Reparação Econômica a Anistiados: MS e Parcelas Retroativas

Reparação Econômica a Anistiados: MS e Parcelas Retroativas
Inf. 592

A Turma, por indicação do Min. Ayres Britto, deliberou afetar ao Plenário julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do STJ que julgara extinto, sem resolução de mérito, o writ lá impetrado por entender que aquela medida seria inadequada quando inexistente disponibilidade orçamentária para pagamento de valores atrasados de indenização devida a anistiado político com base na Lei 10.559/2002. Tratava-se, na origem, de mandado de segurança impetrado conta ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciado no não-cumprimento de determinação constante de portaria editada no âmbito do Ministério da Justiça que, ao reconhecer a condição de anistiada da ora recorrente, lhe concedera reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos.

RMS 27261/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 22.6.2010. (RMS-27261)